Regime Jurídico- com base na aula 00

Este simulado foi estruturado com foco no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 9.826/1974), tópico essencial para a preparação de candidatos aos cargos de TI do TJ-CE. O conteúdo abrange os conceitos introdutórios e fundamentais da relação jurídica entre o servidor e a Administração Pública Estadual.

Abaixo estão os pilares que compõem este treinamento:

• Fundamentos do Regime Jurídico: Questões sobre a distinção entre o regime de direito público (estatutário) e o de direito privado (CLT), abordando os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público.
• Classificação de Agentes Públicos: Avaliação do domínio sobre as diferentes espécies de agentes, incluindo agentes políticos, administrativos (servidores, empregados e temporários), honorários, delegados e credenciados.
• Aplicação e Abrangência do Estatuto: Teste de conhecimentos sobre a aplicabilidade da Lei nº 9.826/1974, que rege funcionários civis do Executivo, Judiciário, Legislativo, autarquias e fundações, mas não se aplica a militares, empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista.
• Conceito e Natureza do Cargo Público: Aborda as características do cargo público (criado por lei, com denominação própria e número certo) e a distinção entre cargos de provimento efetivo (via concurso) e em comissão (livre nomeação e exoneração).
• Vencimento e Remuneração: Questões técnicas que exigem a distinção entre o vencimento (salário-base fixado em lei) e a remuneração (vencimento acrescido de vantagens permanentes).
• Funções de Confiança e Nepotismo: Foco nas regras para funções gratificadas (exclusivas de servidores efetivos) e nas vedações ao nepotismo conforme a Súmula Vinculante nº 13, incluindo a contagem de graus de parentesco.
• Fundamentos da Defensoria Pública: Introdução às normas constitucionais que regem a instituição, seus princípios (unidade, indivisibilidade e independência funcional) e sua função essencial na assistência jurídica gratuita.