Jurisprudência - Direito Constitucional

Este simulado foi desenvolvido com foco na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abrangendo temas fundamentais de Direito Constitucional e suas intersecções processuais, civis e administrativas, baseando-se nos Informativos 860 a 877.

A estrutura das questões reflete o rigor técnico da Fundação Carlos Chagas (FCC), priorizando a compreensão das teses fixadas pelas Turmas, Seções e pela Corte Especial do STJ.

Principais Eixos Temáticos:

• Processo Constitucional e Recursos: Análise da fungibilidade entre Apelação e Recurso Ordinário em causas internacionais, além do descabimento de Reclamação Constitucional contra atos de órgãos do próprio STJ.
• Direitos e Garantias Fundamentais: Debate sobre a liberdade de expressão em obras biográficas e o dever de indenizar em caso de violação da intimidade, bem como os limites do dever de informar da imprensa e o compromisso ético com a informação verossímil.
• Liberdade Religiosa: O direito de organizações religiosas de recusarem a exibição de documentos de procedimentos disciplinares internos, fundamentado no sigilo confessional e na garantia do nemo tenetur se detegere.
• Segurança Pública e Organização do Estado: Reconhecimento das atividades de Guarda Municipal e Agente de Trânsito como integrantes do sistema de segurança pública para fins de promoção funcional.
• Processos Estruturais e Políticas Públicas: A imposição judicial de obrigações de fazer à Administração (como a construção de presídios) sob a ótica da LINDB, considerando o diálogo entre atores sociais, o regime de transição e o impacto prático das decisões.
• Competência e Direito Digital: Competência da Justiça do Trabalho em danos decorrentes da relação de emprego e a submissão de empresas multinacionais às leis brasileiras para fornecimento de dados telemáticos.

Objetivo: Proporcionar uma preparação de alto nível, consolidando o entendimento sobre a aplicação prática da Constituição Federal na visão atualizada do Tribunal da Cidadania.