Jurisprudência - Direito Processual Penal

Este simulado de Direito Processual Penal foi desenvolvido com foco exclusivo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abrangendo os Informativos 876 a 880 (período de 2025 e 2026).

A estrutura das questões reflete o rigor técnico da banca Fundação Carlos Chagas (FCC), priorizando o domínio das teses fixadas pela Quinta e Sexta Turmas, além da Terceira Seção da Corte. O objetivo é testar a capacidade de aplicação dos precedentes em situações fáticas complexas e o conhecimento detalhado da legislação processual correlata.

Principais Eixos Temáticos do Simulado:

• Provas e Instrução Criminal:
• A imprescindibilidade do exame de corpo de delito em crimes ambientais que deixam vestígios (Mata Atlântica), sob pena de nulidade por violação ao art. 158 do CPP.
• O regime jurídico da prova emprestada: a impossibilidade de utilizar em PAD provas declaradas ilícitas na esfera criminal.
• A unidade fática nos crimes tributários continuados para fins de limitação do rol de testemunhas (art. 401 do CPP).
• Prova Digital e Tecnologia:
• Critérios de integridade e autenticidade: o papel do hash e a necessidade de perícia técnica em capturas de tela e imagens para sustentar medidas gravosas.
• A proporcionalidade na substituição da prisão preventiva por medidas alternativas enquanto se aguarda a confirmação forense de dados digitais.
• Crimes Tributários e Econômicos:
• A distinção entre o ônus da prova na esfera fiscal e a exigência de fatos positivos pela acusação para comprovar a materialidade penal (notas fiscais frias).
• A tipicidade no crime de usurpação de matéria-prima da União: a exegese do núcleo "explorar" como aproveitamento de vantagem, ainda que sem lucro direto.
• Medidas Cautelares e Assecuratórias:
• A viabilidade do sequestro de bens no crime de organização criminosa, independentemente de sua natureza de delito formal, baseada em indícios de proveniência ilícita.
• Acordo de Não Persecução Penal (ANPP):
• Validade da recusa ministerial fundamentada em conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, distinguindo-a da reincidência técnica.
• Meios de Impugnação:
• O cabimento excepcional da correição parcial em casos de inversão tumultuária do processo e o manejo do princípio da fungibilidade recursal em substituição à apelação.

Objetivo: Consolidar a compreensão da ratio decidendi dos julgados mais atuais, preparando o candidato para questões que exigem não apenas a literalidade, mas a aplicação prática do entendimento do "Tribunal da Cidadania".