Direito Administrativo - com base na aula 01

Este simulado foi rigorosamente planejado para testar seu domínio sobre o Regime Jurídico Administrativo e os Princípios da Administração Pública, temas que formam a espinha dorsal do Direito Administrativo e possuem altíssima incidência em certames organizados pela FCC e Cebraspe. A estrutura das questões exige não apenas a memorização da letra constitucional, mas a compreensão profunda das nuances doutrinárias de autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello.

O que este simulado abrange:

• Regime Jurídico Administrativo: Questões sobre a dicotomia entre os regimes de direito público e privado. O foco está na distinção técnica entre o regime jurídico da Administração Pública (sentido amplo) e o regime jurídico administrativo (sentido estrito), que coloca o Estado em posição de verticalidade e supremacia.
• Binômio Prerrogativas e Sujeições: Avaliação da sua capacidade de identificar os poderes especiais (prerrogativas) que garantem a superioridade do interesse público e as restrições (sujeições) que limitam a liberdade do gestor, como o dever de licitar e realizar concursos públicos.
• Princípios Expressos (LIMPE): Testes detalhados sobre o Artigo 37 da CF/88, abordando a legalidade estrita (atuação secundum legem), os sentidos da impessoalidade (incluindo a vedação ao nepotismo conforme a Súmula Vinculante 13), a moralidade objetiva, os requisitos de eficácia da publicidade e a busca por resultados da eficiência gerencial.
• Princípios Implícitos e Reconhecidos: Desafios sobre a Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público, além dos limites impostos pela Razoabilidade e Proporcionalidade no processo administrativo.
• Controle e Estabilidade: Questões sobre o princípio da Autotutela, explorando o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes, e os limites temporais da Segurança Jurídica, especificamente o prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos benéficos ao destinatário de boa-fé.
• Nuances Doutrinárias Avançadas: Teste seus conhecimentos sobre a ausência de hierarquia entre princípios, o princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções e as características da Administração Negociada ou Consensual.

Destaques para o Candidato:

• Foco na Jurisprudência do STF: Inclui aplicações práticas de Súmulas Vinculantes (como a nº 5 sobre a defesa técnica por advogado e a nº 13 sobre nepotismo) e decisões consolidadas sobre a publicidade da remuneração de servidores.
• Distinções Críticas: O simulado exige que o candidato saiba diferenciar Legalidade de Reserva Legal, e Tutela (controle finalístico) de Autotutela.
• Visão de Especialista: As questões exploram o princípio da Continuidade do Serviço Público e suas consequências, como a proibição de greve para categorias de segurança pública e a limitação da exceptio non adimpleti contractus em contratos administrativos.

Utilize este material para consolidar a base teórica e garantir precisão cirúrgica na interpretação das normas que regem a função administrativa. Boa sorte!