O Regimento Interno traz uma nítida distinção institucional. A totalidade da estrutura da Justiça Estadual é abarcada pelo Poder Judiciário, ao passo que a Justiça Estadual em segundo grau é constituída exclusivamente pelo:
- A) A) Tribunal de Justiça.
- B) B) Órgão Especial, presidido pelo Corregedor-Geral da Justiça.
- C) C) Conselho Superior da Magistratura e pelo Ministério Público local.
Situação Hipotética: João deseja iniciar carreira como magistrado estadual. De acordo com as disposições regimentalmente previstas para os Juízes de Direito e Juiz Substituto, o seu ingresso dar-se-á:
- A) A) No cargo de Juiz de Direito, após indicação do Órgão Especial e aprovação do Tribunal Pleno.
- B) B) No cargo de Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos com a participação da OAB.
- C) C) No cargo de Juiz Substituto, condicionado a 4 (quatro) anos de exercício probatório como conciliador leigo.
As Turmas Recursais dos Juizados Especiais são fundamentais na arquitetura da segunda instância sumaríssima. Segundo as definições numéricas e geográficas dispostas no material, elas organizam-se da seguinte forma:
- A) A) Em 5 (cinco) turmas com 2 (dois) membros titulares cada, espalhadas aleatoriamente pelo interior do Estado.
- B) B) Em colegiados exclusivos para área criminal, sediados unicamente junto às Auditorias Militares estaduais.
- C) C) Em número de 3 (três) turmas com 3 (três) membros titulares cada, sediadas na Comarca de Fortaleza.
A Justiça de Paz exerce atribuições conciliatórias e cartorárias de grande relevância no cotidiano das comarcas. Sobre seus membros e limitações normativas fixadas na fonte, é correto afirmar que:
- A) A) Em nenhuma hipótese, o Juiz de Paz terá competência criminal.
- B) B) São eleitos pelo voto direto, universal e secreto, para um mandato vitalício de 10 (dez) anos impostergáveis.
- C) C) Atuam precipuamente como membros natos e vogais no Tribunal do Júri local durante a sessão de vereditos.
Situação Hipotética: Um cabo da Polícia Militar é processado por ilícito estritamente militar no Ceará. Nos termos da competência cravada à Auditoria Militar, o processamento desse feito ocorrerá, no primeiro grau, em colegiado formado por:
- A) A) Desembargadores designados pelo Órgão Especial, compondo as Câmaras Criminais de base itinerante.
- B) B) Um Juiz de Direito que o presidirá e pelos Conselhos de Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado.
- C) C) Promotores da Justiça Militar e oficiais-generais das Forças Armadas da União devidamente cedidos.
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