O Estado fictício de 'Nova Alvorada' questionou judicialmente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus municípios, alegando autonomia local. De acordo com a LRF, a referida norma é aplicável:
- A) A) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- B) B) somente à União e aos Estados, resguardada a autonomia dos municípios.
- C) C) à União, Estados, municípios e, exclusivamente mediante adesão voluntária, ao Distrito Federal.
O Prefeito do município 'Alfa' solicitou à contabilidade o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para verificar o cumprimento do limite de despesas com pessoal. Na referida apuração, o contador deve considerar as receitas correntes:
- A) A) arrecadadas nos últimos vinte e quatro meses, deduzindo-se a transferência da arrecadação do PIS e do Pasep.
- B) B) do exercício financeiro, excluindo exclusivamente as receitas de capital e as operações de crédito.
- C) C) dos últimos doze meses, deduzindo-se a contribuição dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência.
A União Federal exerce controle direto sobre a 'Empresa Delta', a qual vem recebendo sistematicamente repasses governamentais para cobrir sua folha de pagamento. Segundo a LRF, para que essa entidade seja classificada como empresa estatal dependente, o repasse financeiro do controlador deve ser destinado:
- A) A) ao custeio de despesas, o que paradoxalmente a exclui das regras da LRF, salvo se tiver natureza jurídica de direito privado.
- B) B) para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
- C) C) exclusivamente para o aumento de participação acionária da União no capital social da empresa.
Ao final do segundo bimestre, o Estado 'Gama' verificou que a arrecadação foi severamente inferior ao estimado, comprometendo a solvência das metas de resultado nominal. Nesse caso específico, a obrigatoriedade de limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetivada:
- A) A) por ato próprio dos Poderes e do Ministério Público, nos trinta dias subsequentes.
- B) B) pelo Poder Legislativo estadual, que estabelecerá exclusivamente o cronograma de contingenciamento em lei extraordinária.
- C) C) mediante bloqueio compulsório de dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública.
O analista de orçamento 'João' foi incumbido de instruir o projeto da LDO com o detalhamento dos passivos contingentes do Estado e a margem de expansão das despesas de caráter continuado. Tais evidências devem compor, respectivamente, os seguintes instrumentos:
- A) A) O Anexo de Riscos Fiscais e as planilhas consolidadas da Lei Orçamentária Anual.
- B) B) O Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas Fiscais.
- C) C) O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
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