No que concerne às características dos direitos fundamentais, o atributo que estabelece que tais direitos não se perdem pelo simples decurso do tempo sem o seu exercício é denominado
- A) Irrenunciabilidade.
- B) Imprescritibilidade.
- C) Inalienabilidade.
Os direitos de segunda geração (ou dimensão) exigem do Estado uma atuação comissiva para a efetivação da igualdade material. No entanto, constitui exceção a essa natureza positiva, possuindo viés negativo (abstenção), o direito à
- A) liberdade sindical e de greve.
- B) preservação do meio ambiente equilibrado.
- C) educação básica e saúde pública.
Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, a teoria que defende a aplicação desses direitos diretamente nas relações entre entes privados, sem a necessidade de lei intermediadora, é a eficácia
- A) Vertical.
- B) Horizontal Direta.
- C) Sistêmica Qualificada.
Determinado agente policial, portando determinação judicial para busca e apreensão, pretende ingressar em residência sem o consentimento do morador. À luz da Constituição Federal, tal ingresso
- A) poderá ocorrer a qualquer hora, desde que a ordem judicial seja específica.
- B) poderá ocorrer sempre e apenas durante o dia.
- C) exigirá, além da ordem judicial, a presença do Ministério Público se for durante a noite.
No âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é vedado o afastamento do sigilo bancário por ato de
- A) CPI Estadual.
- B) CPI Municipal.
- C) CPI Federal.
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