O servidor João adotou conduta baseada em divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência não pacificada. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, essa conduta:
- A) Não configura ato de improbidade administrativa, em face da divergência interpretativa de boa-fé.
- B) Configura ato de improbidade na modalidade dolosa, pois a jurisprudência invocada não estava sumulada.
- C) Configura ato de improbidade culposa se restar comprovada negligência ou imprudência do agente.
Um empresário induziu dolosamente um servidor municipal a praticar ato de enriquecimento ilícito em contratação de serviços. De acordo com o regime jurídico da LIA, o particular:
- A) Fica isento de responsabilização pela LIA, respondendo exclusivamente na esfera civil comum.
- B) Sujeita-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, em conjunto com o agente público.
- C) Responde de forma objetiva pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de seu dolo.
A sociedade empresária Beta, pessoa jurídica de direito privado, foi responsabilizada por ato de improbidade administrativa. Sobre a responsabilidade de seus sócios e diretores, a LIA prevê que:
- A) Respondem solidariamente e de forma ilimitada pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.
- B) Ficam isentos de qualquer responsabilidade patrimonial, resguardado o patrimônio pessoal pela autonomia corporativa.
- C) Não respondem pela improbidade, salvo se houver participação e benefício direto, nos limites da sua participação.
Em decorrência do falecimento de um agente público condenado por causar prejuízo ao erário, a obrigação de reparar o dano:
- A) Extingue-se automaticamente com a morte do réu, em virtude da intransmissibilidade das penas no direito de sanção.
- B) Estende-se aos sucessores e herdeiros, que estão sujeitos a repará-lo até o limite do valor da herança.
- C) Transmite-se integralmente aos herdeiros, respondendo estes inclusive pelo pagamento da multa civil aplicada.
Determinado ato de improbidade foi praticado contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção financeira minoritária de entes públicos. O ressarcimento ao erário, nesse caso:
- A) Limita-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos para a entidade.
- B) Exige a devolução integral de todo o valor desviado, independentemente da proporção do aporte público.
- C) Depende de autorização exclusiva da Advocacia Pública para ser cobrado em ação de improbidade.
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