O servidor João, recentemente empossado no cargo de analista, solicitou a aplicação de benefício específico do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará. De acordo com a Lei Estadual nº 9.826/1974, o referido regime jurídico não se aplica aos:
- A) Juízes de Direito do Estado, que possuem regime jurídico próprio regulado em lei orgânica especial.
- B) Procuradores do Estado, os quais estão submetidos integralmente ao estatuto de pessoal geral cível.
- C) Secretários de Estado, em razão do caráter puramente político do cargo de livre nomeação governamental.
A servidora Maria obteve promoção de classe no âmbito da Secretaria de Educação. Nos termos da Constituição do Estado do Ceará e do Estatuto dos Funcionários Civis, a promoção de cargo:
- A) Interrompe a progressão horizontal, devendo o interstício temporal ser reiniciado a partir do provimento.
- B) Não interrompe a progressão horizontal, que deve ser calculada pelo vencimento básico do novo cargo público.
- C) Gera acréscimo automático de 50% na gratificação de desempenho, vedada a progressão horizontal subsequente.
Determinado servidor estadual em estágio probatório foi cedido, com ônus para o órgão de origem, para exercer cargo em comissão na Administração Federal. Nos termos do Estatuto, essa cessão:
- A) É vedada em qualquer hipótese, sujeitando o servidor à perda imediata do cargo de provimento efetivo.
- B) É permitida de forma irrestrita, computando-se o período de afastamento como de efetivo exercício probatório.
- C) Impede o cômputo do estágio probatório, restando suspenso o prazo até o retorno do servidor ao órgão de origem.
O servidor estadual aposentado por invalidez obteve laudo de junta médica oficial atestando que os motivos determinantes da inatividade tornaram-se insubsistentes. O reingresso desse servidor ao serviço público é a:
- A) Reversão, que constitui o retorno ao serviço ativo do aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos.
- B) Reintegração, aplicável nos casos em que a demissão do servidor estável é invalidada por decisão judicial cível.
- C) Readaptação, que pressupõe a modificação de atribuições do servidor por motivo de limitação física superveniente.
Após a publicação oficial do ato de nomeação para cargo efetivo, o candidato aprovado requereu a prorrogação do prazo legal para sua posse. O prazo da posse e a sua prorrogação máxima são de:
- A) 15 dias a contar da publicação do provimento, admitida prorrogação por igual período a critério do órgão.
- B) 30 dias contados da publicação, prorrogável até o máximo de 30 dias contados do término do prazo inicial.
- C) 60 dias a contar da convocação pessoal, admitida prorrogação por até 90 dias úteis adicionais em caso fortuito.
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