O Estado Alfa promulgou lei delegando a um Município de seu território a competência tributária para instituir um novo imposto estadual, por prazo determinado de cinco anos. À luz do regime jurídico da competência tributária, a referida lei é:
- A) constitucional, pois a delegação ocorreu para outro ente federativo com jurisdição sobre o mesmo território.
- B) constitucional, desde que preservada a titularidade da arrecadação da receita ao Estado Alfa.
- C) inconstitucional, uma vez que a competência tributária traduz a capacidade de inovar na ordem jurídica e é indelegável.
- D) inconstitucional como regra, salvo se a delegação ocorrer por meio de lei complementar estadual específica.
- E) constitucional, pois a competência tributária confunde-se com a capacidade tributária ativa, que pode ser transferida a qualquer tempo.
O Estado Beta editou lei fixando alíquotas menores de IPVA para veículos movidos a energia elétrica, visando promover a sustentabilidade. A legislação estadual utilizou exclusivamente o impacto ambiental como critério de diferenciação. Considerando as inovações da EC nº 132/2023, essa lei estadual é:
- A) constitucional, pois a Constituição Federal expressamente autoriza a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do impacto ambiental do veículo.
- B) inconstitucional, pois a diferenciação de alíquotas do IPVA só é permitida em razão do ano de fabricação, limitado a dez anos.
- C) constitucional, mas a eficácia da lei depende de prévia aprovação mediante resolução do Senado Federal.
- D) inconstitucional, visto que o critério de impacto ambiental foi restrito ao Imposto Seletivo pela nova ordem tributária.
- E) inconstitucional, já que as alíquotas diferenciadas de IPVA baseadas em impacto ambiental aplicam-se apenas a veículos aquáticos e aéreos.
Uma entidade religiosa possui três imóveis na área urbana do Município Ômega. O primeiro é usado para cultos, o segundo como sede administrativa e o terceiro está alugado a uma farmácia, com a renda integralmente revertida para as atividades essenciais da igreja. Sobre a incidência de IPTU, é correto afirmar que:
- A) apenas o imóvel destinado aos cultos goza de imunidade, sendo os demais integralmente tributados pelo Município.
- B) o imóvel alugado é tributado, pois a imunidade religiosa não abrange atividades econômicas de terceiros e bens desafetados.
- C) os três imóveis são imunes, mas a entidade religiosa fica obrigada a recolher o imposto sobre serviços (ISS) dos aluguéis.
- D) a imunidade alcança o templo e a sede administrativa, mas não o imóvel alugado, por faltar o requisito da posse direta.
- E) os três imóveis estão abarcados pela imunidade constitucional, desde que a renda do imóvel alugado seja aplicada nas finalidades essenciais da entidade.
Caio, domiciliado no Estado do Ceará, faleceu deixando de herança uma conta bancária na Suíça para seu único filho, Pedro, residente no Estado de São Paulo. Considerando as regras da EC nº 132/2023 relativas à transmissão causa mortis de bens no exterior, o ITCMD será devido ao:
- A) Estado de São Paulo, pois a competência tributária desloca-se para o ente onde o herdeiro beneficiário possui domicílio.
- B) Estado do Ceará, uma vez que a Constituição atribui a competência ao Estado onde era domiciliado o de cujus.
- C) Distrito Federal, que detém competência residual exclusiva para tributar transmissões de ativos financeiros alocados em contas estrangeiras.
- D) ente federativo que primeiro ajuizar a execução fiscal, independentemente do domicílio do falecido ou do herdeiro.
- E) Estado do Ceará, salvo se houver tratado internacional prevendo a não bitributação, hipótese em que nenhum Estado brasileiro poderá cobrar.
O Município Gama criou duas novas taxas mediante lei ordinária: a Taxa A, destinada ao custeio da coleta domiciliar de lixo; e a Taxa B, destinada aos serviços de varrição e conservação de praças públicas. Com base na jurisprudência e no regime constitucional das taxas, assinale a opção correta.
- A) Ambas as taxas são constitucionais, pois decorrem do efetivo exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos divisíveis.
- B) Apenas a Taxa B é constitucional, pois a conservação de praças é serviço de fruição individualizada, salvo decretação de calamidade.
- C) Ambas são inconstitucionais, visto que serviços de limpeza urbana devem ser custeados exclusivamente pelo produto da arrecadação do IPTU.
- D) A Taxa A é constitucional por remunerar serviço específico e divisível, ao passo que a Taxa B é inconstitucional por referir-se a serviço de caráter universal.
- E) A Taxa A é inconstitucional, pois a coleta de lixo só pode ser financiada por contribuição de melhoria aprovada por quórum de maioria absoluta.
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