O Estado Alfa instituiu, por lei, cobrança compulsória, em moeda, calculada sobre o faturamento das empresas locais, destinada a financiar genericamente despesas administrativas, sem vínculo com qualquer atuação estatal específica em relação ao contribuinte. À luz do conceito legal de tributo previsto no Código Tributário Nacional, essa exação:
- A) não configura tributo, pois a prestação pecuniária compulsória somente pode ser instituída por meio de medida provisória.
- B) configura tributo, pois é prestação pecuniária compulsória, em moeda, instituída em lei, não sancionatória e cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada.
- C) não configura tributo, pois falta a característica de discricionariedade da atividade administrativa de cobrança.
- D) configura tarifa, dado que a cobrança incide sobre o faturamento e remunera serviços administrativos prestados.
- E) configura sanção pecuniária, pois decorre de obrigação cuja inobservância gera punição.
A competência tributária, conforme estabelecida pela Constituição Federal de 1988:
- A) pode ser delegada a outro ente federativo por meio de convênio, desde que mantida a titularidade da receita.
- B) é indelegável, intransferível e irrenunciável, traduzindo a aptidão de inovar a ordem jurídica criando tributos por lei, nos limites constitucionais.
- C) confunde-se com a capacidade tributária ativa, sendo idêntico o regime jurídico de ambas quanto à delegabilidade.
- D) pode ser objeto de renúncia pelo ente competente, desde que respeitada a anterioridade.
- E) permite que o ente federado autorize outro a instituir tributo em seu nome, por prazo determinado.
O Município Beta instituiu, por lei, taxa de coleta domiciliar de lixo, individualizada por imóvel e calculada com base em critérios específicos de mensuração do serviço. Segundo o CTN e a Constituição Federal, essa cobrança configura:
- A) contribuição de melhoria, pois decorre de atividade pública específica.
- B) imposto, dado que a coleta de lixo é serviço de utilização geral.
- C) taxa, pois remunera serviço público específico e divisível.
- D) contribuição especial, vinculada ao custeio da limpeza urbana.
- E) tarifa, por se tratar de prestação remunerada de serviço público.
O Estado Gama editou lei criando taxa de fiscalização sanitária de bares e restaurantes, com base de cálculo idêntica à do ISS municipal. De acordo com a Constituição Federal:
- A) a cobrança é constitucional, pois as taxas podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos quando o serviço for específico.
- B) a cobrança é inconstitucional, pois as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
- C) a cobrança é constitucional, desde que aprovada por lei complementar estadual.
- D) a taxa de fiscalização é exclusiva dos Municípios, sendo inconstitucional a instituição pelo Estado.
- E) a base de cálculo é irrelevante para o juízo de constitucionalidade da taxa.
O Município Delta concluiu obra de pavimentação que valorizou em R$ 100.000,00 o imóvel de determinado contribuinte. O custo total da obra foi de R$ 5.000.000,00 e a valorização global dos imóveis beneficiados foi de R$ 8.000.000,00. Segundo o CTN, a contribuição de melhoria cobrada do contribuinte:
- A) corresponderá ao valor proporcional do custo total da obra, sem limite individual de valorização.
- B) poderá superar a valorização individual, desde que respeitado o custo total da obra.
- C) terá como limite individual o acréscimo patrimonial decorrente da obra, ou seja, R$ 100.000,00.
- D) será calculada com base no valor venal do imóvel atualizado anualmente.
- E) corresponderá a R$ 100.000,00 acrescidos de margem para reinvestimento em novas obras.
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