O Prefeito do Município Alfa pretende ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face de uma recém-aprovada lei estadual sobre tributação de serviços. Nos termos regimentais da Corte, a legitimidade deste chefe do executivo municipal para o ato perante a Constituição do Ceará é:
- A) A) Plena, figurando como parte legítima universal ao lado do Governador do Estado.
- B) B) Inexistente, pois a legitimidade do Prefeito restringe-se a leis ou atos normativos do respectivo Município.
- C) C) Condicionada, exigindo-se a anuência prévia e cumulativa da Mesa da Câmara Municipal respectiva.
O relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade constata que a petição inicial formulada por um partido político carece de cópias da norma impugnada. Diante desta falha formal, a norma dita que o relator poderá determinar que o autor emende a inicial no prazo de:
- A) A) 15 (quinze) dias, sob pena de remessa exclusiva ao Órgão Especial para deliberação colegiada.
- B) B) 30 (trinta) dias úteis, cabendo agravo interno caso a parte decida desistir voluntariamente da ação em curso.
- C) C) 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
Durante o trâmite de uma ADI no Tribunal de Justiça, uma influente associação de moradores requer sua habilitação processual como assistente litisconsorcial. Considerando o rito regimental explícito sobre a intervenção de terceiros neste tipo de controle concentrado:
- A) A) Não se admitirá a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
- B) B) Será deferida a intervenção exclusivamente caso a associação seja do mesmo município da norma impugnada.
- C) C) A intervenção será admitida, salvo se o relator considerar notória a insuficiência probatória da entidade postulante.
Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o partido político autor apresenta uma petição alegando a suspeição do Desembargador Relator. Sobre a incidência de alegações de impedimento e suspeição nesta classe processual, o Regimento prescreve que:
- A) A) O julgamento será suspenso e a arguição remetida ao Presidente do Tribunal para decisão unipessoal.
- B) B) Serão devidamente processadas, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para o relator apresentar sua defesa escrita.
- C) C) Não se admitirá a referida alegação de impedimento ou de suspeição.
O Órgão Especial do TJ-CE defere medida cautelar em ADI, suspendendo liminarmente a eficácia de uma norma estadual que havia revogado formalmente outra anterior. A respeito do efeito temporal dessa concessão e do status da legislação pretérita, a regra consagra que a cautelar:
- A) A) Terá efeito ex nunc, e sua concessão torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo manifestação em contrário.
- B) B) Será dotada de efeito ex tunc absoluto, sendo absolutamente vedado ao Tribunal conferir-lhe eficácia restritiva posterior.
- C) C) Produzirá efeito retroativo presumido e cumulativo, suprimindo definitivamente qualquer legislação originária preexistente.
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