Caio, com 16 anos, abriu um pequeno comércio e passou a sustentar-se EXCLUSIVAMENTE com a renda do negócio. Um fornecedor negou-se a celebrar contrato com Caio, alegando a sua incapacidade civil para atos patrimoniais.
- A) A emancipação por economia própria exige a formalização de escritura pública com a assistência dos pais para validade dos contratos.
- B) Caio adquiriu plena capacidade civil pelo estabelecimento comercial com economia própria, sendo válida a sua assinatura isolada.
- C) Caio permanece absolutamente incapaz até atingir a maioridade civil, sendo nulo qualquer contrato assinado sem representação judicial.
Durante um voo sobre o oceano, a aeronave pilotada por Lucas sofreu grave pane mecânica e caiu no mar. Após rigorosas buscas oficiais esgotadas sem sucesso, os destroços foram achados, mas o corpo JAMAIS foi localizado.
- A) A declaração de morte presumida dependerá do prévio procedimento de decretação de ausência e do decurso de prazo estendido.
- B) O juiz deverá abrir a sucessão provisória imediatamente, aguardando o prazo decadencial de vinte anos para a declaração de morte.
- C) É juridicamente possível declarar a morte presumida de Lucas sem decretação de ausência, dada a probabilidade extrema do óbito.
Um avô celebrou a doação de um imóvel, por escritura pública, ao seu neto que ainda estava sendo gestado no ventre da mãe. Antes do nascimento da criança, os herdeiros do doador buscaram anular judicialmente a transferência patrimonial.
- A) A doação é válida se aceita pelo representante legal, ficando a eficácia do ato condicionada ao nascimento com vida do donatário.
- B) O negócio produz plenos e definitivos efeitos patrimoniais antes mesmo do nascimento, em razão da aquisição imediata da personalidade.
- C) A doação é nula de pleno direito, pois a total ausência de personalidade civil do nascituro o impede de figurar em qualquer contrato.
Bento e sua filha Laura sofreram um acidente fatal de trânsito no mesmo veículo. A perícia técnica oficial atestou ser rigorosamente IMPOSSÍVEL determinar qual dos dois faleceu primeiro no sinistro.
- A) Presume-se a morte simultânea de Bento e Laura, regra da comoriência, não havendo qualquer transferência de direitos sucessórios entre eles.
- B) Presume-se a morte anterior da pessoa mais velha por critério biológico, transferindo-se a herança de Bento para a sua filha Laura.
- C) Adota-se a regra exclusiva da premoriência, presumindo-se sempre a morte do ascendente antes do descendente para fins de inventário.
Uma revista publicou imagens intímas e manchetes depreciativas de um ator recém-falecido visando obter lucro rápido. A viúva ingressou com tutela inibitória para remover o conteúdo já veiculado das plataformas digitais.
- A) Somente os descendentes em linha reta possuem legitimidade processual para defender a imagem do morto, SALVO disposição testamentária.
- B) Os direitos atrelados à imagem perdem tutela jurídica com a morte natural, sendo lícito o uso comercial da figura do falecido por terceiros.
- C) A viúva possui expressa legitimidade legal para requerer a cessação da lesão à imagem e para atuar na proteção da memória do falecido.
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