O Estado Beta decidiu registrar na sua Lei Orçamentária Anual apenas o valor líquido arrecadado com taxas e impostos, descontando previamente as despesas operacionais da máquina arrecadatória. A auditoria fiscal apontou irregularidade na prática.
- A) O princípio do orçamento bruto aplica-se apenas aos impostos diretos, permitindo deduções nas receitas de taxas e contribuições.
- B) A prática viola o princípio do orçamento bruto, que veda quaisquer deduções no registro contábil das receitas e despesas.
- C) A prática é permitida pelo princípio da exatidão, desde que a dedução lançada reflita estritamente o custo real da arrecadação.
O Chefe do Executivo municipal não incluiu na proposta orçamentária as previsões de repasses federais constitucionais, sob o argumento de que havia forte incerteza sobre o efetivo ingresso financeiro durante o exercício.
- A) Fere o princípio da unidade, pois os repasses federais incertos devem obrigatoriamente compor um documento orçamentário suplementar e apartado.
- B) Viola a exclusividade, visto que a inclusão de receitas futuras e incertas demanda aprovação legislativa paralela em lei específica.
- C) Fere a universalidade, pois a LOA deve compreender todas as receitas e despesas do ente público, abrangendo as transferências.
Durante a votação da Lei Orçamentária Anual, um parlamentar inseriu um artigo que alterava a tabela de remuneração dos auditores fiscais, visando aproveitar o rito célere da norma.
- A) A emenda viola o princípio da exclusividade, cujas únicas exceções constitucionais são a abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
- B) A inserção é lícita por se tratar de matéria correlata ao orçamento público e buscar a limitação imediata de despesas de custeio continuado.
- C) O princípio da exclusividade veda qualquer matéria alheia à despesa orçamentária, não admitindo qualquer tipo de exceção legislativa.
Para fomentar o desenvolvimento local, o Estado Alfa aprovou legislação que vincula automaticamente 5% de toda a arrecadação futura do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um fundo especial de tecnologia.
- A) A lei estadual é válida e soberana, pois os Estados detêm autonomia para vincular qualquer receita tributária oriunda de sua competência originária.
- B) A vinculação é permitida pelo princípio da programação, desde que o montante percentual não ultrapasse o teto de 10% da receita líquida.
- C) A legislação é inconstitucional por ferir o princípio da não afetação, que proíbe expressamente atrelar a receita de impostos a fundos específicos.
Com o intuito de facilitar a administração predial, um Tribunal de Justiça criou uma conta bancária paralela e reteve valores de custas processuais que arrecadou, sem destinar ao caixa único do ente estatal.
- A) Viola o princípio da unidade de tesouraria (ou unidade de caixa), que proíbe a fragmentação e pulverização do recolhimento em caixas especiais.
- B) O procedimento é lícito e justificado pela autonomia administrativa do Judiciário, que requer fundos gerenciais próprios e independentes do Executivo.
- C) A retenção é uma quebra ao princípio da anualidade, exigindo apenas que o saldo paralelo seja apurado e auditado no encerramento do exercício.
Mostrando 5 de 60 questões. Inicie o simulado para ver todas!
