Agentes da Secretaria da Fazenda, no exercício de fiscalização tributária, pretendem ingressar, durante o período noturno, em um estabelecimento comercial que também funciona como residência do proprietário, para verificar documentos fiscais, portando um mandado judicial. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, esse ingresso é:
- A) Lícito, pois o mandado judicial autoriza o ingresso a qualquer hora do dia ou da noite para fins de fiscalização.
- B) Lícito apenas se houver consentimento do morador, pois a determinação judicial, por si só, só autoriza o ingresso durante o dia.
- C) Ilícito, pois a fiscalização tributária não se enquadra em nenhuma das exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar.
Nos termos do art. 5º, LXI, da Constituição Federal, a regra é que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A própria Constituição, contudo, estabelece uma exceção a essa regra, dispensando a ordem judicial prévia nos casos de:
- A) Crime hediondo ou equiparado, quando há risco à ordem pública.
- B) Transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- C) Prisão civil do devedor de alimentos, após o trânsito em julgado da ação.
Um grupo de moradores de um bairro, preocupados com a violência local, decide se organizar para realizar patrulhamento noturno. Eles adquirem uniformes, coletes e armas de fogo, estabelecendo uma hierarquia interna e realizando rondas regulares. Nos termos do art. 5º, XVII, da Constituição Federal, essa associação é considerada:
- A) Lícita, pois a liberdade de associação para fins lícitos é plena e a segurança pública é um fim lícito.
- B) Lícita, desde que registrada formalmente como entidade de apoio à segurança pública e com comunicação à polícia.
- C) Ilícita, por configurar associação de caráter paramilitar, expressamente vedada pela Constituição.
A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Sobre esse direito, nos termos do art. 5º, XXVII, é correto afirmar que:
- A) É perpétuo e intransmissível, vinculando a obra à pessoa do autor para sempre.
- B) É transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, por se tratar de direito patrimonial temporário.
- C) É absoluto, não podendo a lei estabelecer limitações ou exceções ao seu exercício.
Em um processo penal que apura desvios de recursos públicos na Secretaria da Fazenda, o Ministério Público pretende juntar aos autos uma gravação telefônica realizada pela polícia sem autorização judicial, argumentando que a gravidade do crime (corrupção) justifica a prova. Nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, essa prova é:
- A) Admissível, pois a gravidade do crime afasta a ilicitude da prova em nome da efetividade da justiça penal.
- B) Admissível, desde que seja indispensável para a apuração do crime e não haja outro meio de prova.
- C) Inadmissível, pois são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, não havendo exceção constitucional para crimes hediondos ou equiparados.
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