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TJCE - 1° Bateria de Direito Constitucional

BAT-0076

97 questões 0,0 de avaliação ~30 min

Criado por admin

Criado 13/03/2026 Atualizado 13/03/2026

Sobre este simulado

Este simulado foi rigorosamente estruturado para candidatos que buscam o domínio do Direito Constitucional no padrão da banca FCC, com foco em cargos de Analista e Técnico Judiciário. O conteúdo abrange desde a Teoria Geral da Constituição, incluindo classificações doutrinárias complexas (Constituições Nominais, Semânticas e Normativas) e o fenômeno da mutação constitucional, até a Organização do Estado e a repartição de competências legislativas.

Os itens exploram a fundo os Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º), tratando de temas críticos como a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da fonte, o direito de propriedade e suas restrições, e o regime de extradição de brasileiros. Além disso, o candidato será testado na aplicação prática dos Remédios Constitucionais (Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança individual e coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular), exigindo precisão sobre legitimidade e cabimento.

Conteúdo do Simulado

97 questões sobre Direito Constitucional.

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Top 10 — Melhores Pontuações

#1 william 20/03/2026 0,0 pts

📊 Visão Geral

97Questões

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1 Múltipla Escolha (A-C) Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 60, um procedimento legislativo mais solene e complexo para sua alteração do que o exigido para a criação de leis ordinárias, com a exigência de aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos, em cada Casa do Congresso Nacional. Em razão dessa característica, a doutrina classifica a Constituição de 1988 como:

A) Flexível, pois a possibilidade de ser emendada demonstra sua adaptabilidade às mudanças sociais.
B) Rígida, por exigir um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o das leis infraconstitucionais.
C) Semirrígida, por conter tanto normas que exigem processo de alteração especial quanto normas que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário.

2 Múltipla Escolha (A-C) Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, em diversas decisões, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, conferindo ao art. 226 da Constituição Federal um significado diverso daquele originalmente concebido pelo constituinte, sem que tenha havido qualquer alteração no texto constitucional. Esse fenômeno é denominado:

A) Reforma constitucional, por meio do poder constituinte derivado reformador.
B) Mutação constitucional, processo informal de alteração do sentido e alcance das normas constitucionais, mantendo-se intacto o texto.
C) Revolução constitucional, que ocorre quando a interpretação judicial subverte completamente o sentido original da norma.

3 Múltipla Escolha (A-C) Direito Constitucional

Para o constitucionalista Karl Loewenstein, as constituições podem ser classificadas de acordo com o grau de correspondência entre suas normas e a realidade do processo político. Assim, uma constituição que é formalmente válida, mas cujos preceitos são ignorados pela dinâmica do poder, que opera com procedimentos paralelos não previstos no texto, é classificada como:

A) Normativa, pois estabelece as normas que devem ser seguidas, ainda que na prática sejam ignoradas.
B) Nominal, pois existe formalmente, mas não consegue conformar a realidade do processo político à sua letra.
C) Semântica, pois serve apenas para legitimar os detentores do poder, sem qualquer pretensão de limitá-lo.

4 Múltipla Escolha (A-C) Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, além de organizar a estrutura do Estado, estabelece diversos objetivos e programas a serem perseguidos pelos poderes públicos, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a redução das desigualdades regionais, conforme seu artigo 3º. Em razão dessa característica, a doutrina a classifica como uma constituição:

A) Garantia, por se limitar a assegurar direitos individuais e a separação dos poderes.
B) Dirigente, por traçar metas e programas de ação estatal para o futuro, vinculando a atuação dos órgãos públicos.
C) Sintética, por conter um número reduzido de artigos, limitando-se a princípios gerais.

5 Múltipla Escolha (A-C) Direito Constitucional

Na classificação ontológica de Karl Loewenstein, uma constituição é considerada normativa quando:

A) Suas normas são plenamente eficazes e efetivas, conseguindo limitar e conformar o processo político à sua letra e espírito.
B) Seu texto é formalmente válido, mas a realidade do poder político opera em descompasso com suas disposições.
C) Ela é outorgada por um detentor do poder para legitimar seu domínio, sem qualquer pretensão de efetividade limitadora.

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