O Estado Alfa institui a Taxa de Prevenção Estadual, cobrada das empresas locais com base de cálculo vinculada ao faturamento, visando financiar genericamente a saúde pública estadual. À luz das limitações constitucionais do poder de tributar e do CTN, a referida exação é:
- A) A) Constitucional, pois o custeio da saúde possui referibilidade direta aos contribuintes corporativos.
- B) B) Constitucional, desde que instituída por lei complementar estadual, afastando o princípio da legalidade estrita.
- C) C) Inconstitucional, pois remunera serviço universal e adota base de cálculo própria de impostos.
O Município Beta, objetivando otimizar sua máquina arrecadatória, decide por meio de lei transferir sua competência tributária relativa à criação e majoração do ISS para um consórcio intermunicipal privado. Sobre o caso hipotético, a competência tributária é:
- A) A) Indelegável e irrenunciável, não admitindo a transferência da aptidão de criar tributos para o ente privado.
- B) B) Delegável, exclusivamente mediante autorização prévia por lei complementar federal aprovada no Senado.
- C) C) Intransferível, sendo cabível apenas ao Estado assumir a competência supletiva dos tributos locais.
Em fevereiro de 2026, o Município Ômega aprovou lei instituindo contribuição para custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança em logradouros públicos. Conforme a Constituição Federal atualizada (EC 132/2023), a instituição dessa contribuição:
- A) A) Compete exclusivamente à União, por configurar despesa afeita à segurança pública e inteligência nacional.
- B) B) É de competência municipal, sendo o tributo plenamente amparado pela ampliação da contribuição já existente.
- C) C) É inconstitucional e vedada caso o ente municipal já arrecade a taxa de coleta de lixo no mesmo exercício.
Com a promulgação da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023), o legislador constituinte inseriu novos princípios expressos norteadores do Sistema Tributário Nacional no texto da Constituição. Dentre as inovações, inclui-se a:
- A) A) Previsibilidade orçamentária dos impostos indiretos e a neutralidade cambial absoluta.
- B) B) Capacidade contributiva obrigatória ou a anterioridade mitigada das taxas.
- C) C) Simplicidade, a transparência, a cooperação e a defesa do meio ambiente.
O Governo Federal pretende instituir um empréstimo compulsório para financiar um novo investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Para validade e eficácia dessa exigência tributária, a Constituição impõe:
- A) A) Aprovação por lei ordinária da União, podendo a exação ser cobrada no mesmo exercício da publicação.
- B) B) Edição mediante lei complementar, com rigorosa observância ao princípio da anterioridade.
- C) C) Veiculação por medida provisória, salvo se a arrecadação violar a isonomia federativa regional.
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